Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Juizado Especial da Fazenda Pública – Servidora pública estadual – Decisão que determinou a reunião de demandas ajuizadas pela mesma autora contra a Fazenda Pública – Ações que, embora decorrentes do mesmo vínculo funcional, possuem pedidos e causas de pedir imediatas distintas – Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, restituição de imposto de renda incidente sobre Bonificação por Resultados e pretensão relativa à Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB – Ausência de identidade suficiente a caracterizar conexão ou risco concreto de decisões contraditórias – Art. 55 do CPC – Cumulação de pedidos que constitui faculdade da parte, nos termos do art. 327 do CPC – Inexistência de elementos concretos indicativos de fracionamento artificial de uma mesma pretensão para burla ao regime de RPV – Decisão reformada – Recurso provido.
cretos indicativos de fracionamento artificial de uma mesma pretensão para burla ao regime de RPV – Decisão reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.