Agravo de Instrumento 2149498-34.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução fiscal – "Construção e Ampl", "Habite-se de Prédios" e "ISS Constr. Civil" do exercício de 2017 – Município de Araçoiaba da Serra – Decisão que acolheu exceção de pré-executividade o para declarar a ilegitimidade passiva de Laerte Marcolino da Silva e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome do excipiente via SISBAJUD – Insurgência do Município – Não cabimento, ainda que por fundamento diverso – Nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal reconhecida – Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos encargos aplicados, além de não constar das CDA o termo inicial de contagem dos consectários ou a data do vencimento da dívida – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202, do CTN, e artigo 2º, § 5, da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Súmula nº 392, do C. STJ – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 – Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete