AREsp 2.380.439/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37671148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/07/2023 22:43:01 Código de Controle do Documento: 0650c0a5-ee14-44d4-a21a-f6cceee5cc03

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.636/2007
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1623099 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1534909 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1572490 · 09/10/2019
• STJ AREsp 1497996 · 12/08/2019
• STJ REsp 1807942 · 18/06/2019
• STJ AREsp 1143559 · 05/09/2017
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema