Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR – FURTO – CLÁUSULA PENAL – APLICABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento, regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de meio, e não de resultado, que não afasta o dever de pagamento da cláusula penal expressamente prevista para a hipótese de não localização do veículo após o decurso dos prazos contratuais. Recusa fundada em cláusulas que impõem prazos exíguos para comunicação do evento e registro do boletim de ocorrência, bem como restrições que esvaziam a finalidade do contrato, revelando-se abusivas à luz dos arts. 6º, VIII, 47 e 51 do CDC. Ausência de prova de má-fé ou conduta dolosa do consumidor apta a justificar a perda do direito à multa. Condenação ao pagamento da cláusula penal devida. Danos morais não caracterizados, por se tratar de mero inadimplemento contratual, desacompanhado de ofensa concreta a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.