Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGADO DE MÉRITO DESTA CORTE A SER RESCINDIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 624, II, DO CPP). PRECEDENTES. Pedido de revisão criminal não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.