Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS VÍNCULOS DE 20 HORAS - FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA PELA METADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a intenção da lei é propiciar ao servidor público condições de acompanhar o tratamento do filho com necessidades especiais, então não é razoável exigir dele jornada de trabalho de oito horas por dia. É possível a redução da carga horária diária pela metade para o servidor público municipal ou estadual, com filho portador de necessidades especiais, que cumpra jornada de trabalho unificada de 40 (quarenta) horas semanais. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.