Habeas Corpus Criminal 0626917-91.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. LESÃO CORPORAL MAJORADA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA-CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 16.07.2025, COM BASE NOS ARTS. 129, § 12º, I, 329, 330 E 333 DO CP.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP, E SE SE JUSTIFICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO ORIGINÁRIA APONTOU A PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.5. A PRISÃO FOI JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA, DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO CRIMINOSA.6. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO POR TRÁFICO DE DROGAS E A VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR CORROBORAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.7. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE PARA RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE ESTA SE MOSTRA NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO DELITIVA.”ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 129 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 333 do CP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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