Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA AOS TERMOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE TRANSCENDE À SEARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NIPS PERANTE ANS SEM INTEGRAÇÃO DA AGÊNCIA À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.