Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC). COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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