Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PENA FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. CUSTOS VULNERABILIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência do STJ e do STF tem admitido a intervenção da Defensoria Pública como "guardiã dos vulneráveis", independentemente de haver ou não advogado constituído nos autos, por entender que essa manifestação de defesa é um mecanismo para abrandar a vulnerabilidade processual daqueles que são vítimas do Poder Punitivo Estatal, potencializando o exercício constitucional da Defensoria Pública, nos termos previstos no art. 134, da Constituição Federal. II. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o Juízo da Execução conheça do pedido formulado pela Defensoria Pública, nos autos do processo nº 0007270- 31.2016.8.10.0141/SEEU 122.1, e decida acerca do pleito de retificação do cálculo da pena.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em conhecer, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.