STF · Acórdão

RE 14.691

Relator: Min. Jose Linhares
Julgamento: 19/05/1949
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: cobrança de multa Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Aplicação do art. 9º do decreto n. 2.262, de 7 de abril de 1933. Multa incobrável. Decisão confirmada.

Decisões da base.

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