Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva se encontra evidenciada pelo Auto de Reconhecimento de Objeto e o Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante adentrou o estabelecimento comercial e, de arma em punho, subtraiu dinheiro do caixa, fugindo em seguida em uma motocicleta. 3. Em razão da quantidade de pena aplicada e por se tratar de crime praticado mediante violência e grave ameaça resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção ao art. 44, inciso, do Código Penal. 4. Em atenção ao princípio da proporcionalidade reduzo a pena de multa para 23 (vinte e três) dias multa. 5. Quando da prolação da sentença, foi negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da garantia da ordem pública, por se manterem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta do crime, que fora praticado em horário de maior fluxo de pessoas, no centro da cidade, destacando-se ainda que o réu permaneceu preso durante toda instrução, não sendo prudente soltá-lo agora, quando já ostenta sentença penal condenatória. 6. Defensora Dativa. Honorários a serem pagos pelo Estado. 7. Apelo parcialmente provido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em desacordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.