Embargos de Declaração Cível 0755583-77.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alegou omissão quanto à aplicação dos arts. 206-A do CC e 509, § 2º, e 525, § 1º, VII, e § 4º, do CPC, requerendo o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo ser desnecessária a liquidação de sentença por ser o crédito apurável por simples cálculos. 4. A alegação de excesso de execução foi rejeitada diante da ausência de demonstrativo discriminado do valor tido por correto. 5. A prescrição da pretensão executória foi afastada por ter o prazo iniciado com o trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo inviável rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que não examine expressamente todos os dispositivos legais invocados. 2. É desnecessária a liquidação de sentença quando o título executivo permite a apuração do crédito por simples cálculos. 3. A alegação de excesso de execução exige demonstrativo discriminado do valor reputado correto. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, considerando-se prequestionados os dispositivos legais na forma do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A. CPC, arts. 489, § 1º, IV, 509, § 2º, 525, § 1º, VII, e § 4º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 206-A do CC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete