Apelação Cível 0802897-94.2021.8.10.0060

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. EFEITO EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o autor não promoveu a complementação das custas, apesar de devidamente intimado. 2. Evidencio que o autor não se insurgiu contra a decisão que readequou o valor da causa e determinou a complementação das custas, por meio de recurso adequado, qual seja, o Agravo de Instrumento, operando-se a preclusão temporal. 3. Destaco, ainda, que não há pedido de justiça gratuita na petição inicial, tendo o autor, inclusive, praticado comportamento incompatível ao recolher as custas sobre o valor de causa inicialmente indicado, em clara preclusão consumativa. 5. Ademais, a formulação do pedido de justiça gratuita somente em grau recursal não tem o condão de isentar o apelante da antecipação das custas iniciais, tendo em vista que o mesmo não possui efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 6. Conquanto não foram recolhidas as custas complementares, conforme determinado, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos autorizadores da extinção, na forma do artigo 290 do CPC, não merecendo reforma a sentença recorrida. 7. Apelo conhecido e não provido.

Citações

• art. 290 do CPC

Inteiro teor

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