Habeas Corpus Criminal 2197471-82.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Deferida Liberdade Provisória – Quebra de Compromisso – Paciente não localizado no endereço fornecido ao juízo por ocasião da tentativa de citação – Decretada a Prisão Preventiva – REVOGAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP. No caso em testilha mostra-se adequada e suficiente a substituição da preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319, inc. I, IV e V, do CPP, bem como o comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. Ordem concedida.

Dispositivo

Ordem concedida

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete