Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, DENEGO a ordem, com base no art. 34, XIX, do RISTJ. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 desta Corte. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39614072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/12/2023 21:36:57 Código de Controle do Documento: 29d4d629-d9cf-42d8-9739-f7a3a9b65ea4
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O STJ MS 29.844 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa