Agravo de Instrumento 2075478-72.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDITAL DE LEILÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve o prosseguimento do leilão e fixou no edital a responsabilidade da própria executada – e não do arrematante – pelos débitos condominiais constituídos até o registro da carta de arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o edital de leilão deve conter previsão expressa da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais constituídos antes do registro da carta de arrematação, sob o fundamento de se tratar de obrigação propter rem, e se a atribuição desses encargos à executada viola o art. 886, inciso VI, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão a ser sanada no edital, porquanto a decisão agravada disciplinou expressamente a responsabilidade pelos encargos que recaem sobre o imóvel, apenas atribuindo-a à executada, e não ao arrematante. 4. O débito cobrado pela terceira interessada consubstancia taxa associativa de natureza pessoal, e não propter rem, não se transmitindo ao futuro arrematante, tal como já decidido por esta mesma Câmara, em caso idêntico, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito. 5. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 908, §1º, do CPC), somente vinculando o arrematante quando expressamente previstos no edital como de sua responsabilidade, o que não se verifica na hipótese. 6. Descabido o pedido de deslocamento da alienação judicial para os autos de processo diverso, por não demonstrada a alegada preferência do crédito condominial, sendo a penhora do exequente/agravado a mais antiga averbada na matrícula do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O débito relativo a taxas associativas ou de manutenção e conservação, quando desprovido de natureza propter rem, não pode ser imposto ao arrematante em hasta pública, permanecendo a responsabilidade com o executado até o registro da carta de arrematação, nos termos do art. 908, §1º, do CPC. 2. Não há violação ao art. 886, inciso VI, do CPC quando o edital disciplina expressamente a responsabilidade pelos encargos que recaem sobre o bem, ainda que a atribua ao executado, e não ao arrematante."

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 886 do CPC
• art. 908 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete