Apelação Cível 0013444-53.2024.8.26.0554

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Cumprimento definitivo de sentença – Obrigação de fazer – Tratamento multiprofissional – Acolhimento da impugnação – Comprovação documental nos autos de que a executada vinha autorizando regularmente as sessões de terapia solicitadas pelos menores demandantes, em clínica credenciada – Extinção com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC – Inconformismo dos exequentes – Alegação de que a operadora passou a limitar o número de sessões a partir de setembro de 2024 – Não acolhimento – Título executivo que condenou a operadora a custear os tratamentos conforme a prescrição médica indicada nos autos, sem qualquer limitação, em rede própria ou referenciada próxima da residência dos autores ou em prestador particular, mediante reembolso dos valores que seriam despendidos pela ré caso o tratamento se realizasse junto à rede credenciada – Prescrição médica juntada no incidente executivo que passou a indicar parte do tratamento em ambiente domiciliar e escolar – Ausência de previsão no título executivo, sendo, portanto, indevida a cobertura do tratamento prescrito em ambiente natural – Alegada limitação das sessões de terapia que não restou devidamente caracterizada – Embora os menores já recebessem atendimento em prestador credenciado, o custeio em clínica específica, tal como pleiteado na inicial, não integra o título executivo – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

do, o custeio em clínica específica, tal como pleiteado na inicial, não integra o título executivo – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 924 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete