0012964-65.2022.8.16.0185

Ementa

Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de sucessão empresarial, com o redirecionamento da Execução Fiscal, sendo prescindível instaurar procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não há abusividade no valor cobrado (multa). 3. Incidem juros sobre o crédito tributário e a multa. Permissivo, Lei Estadual (ICMS) n. 11580/96, art. 38. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.Apelação Cível não provida.

Dispositivo

Apelação Cível não provida

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 133 do CTN
• art. 135 do CTN
• Tema 382 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete