STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 382 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 382 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 382 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 382 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 382 do STJ.
- STJREsp 2.253.657/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56068298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/04/2026 20:32:37…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz ArcuriNúcleo 4.0-T. Vi (dp2)julgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE AVALIAÇÃO DO BEM, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. Exame das circunstâncias do caso concreto. Hipótese de juros pactuados acima da média de mercado que não configura, por si, só onerosidade excessiva…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE ICMS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA INCORPORADA, NO PERÍODO FISCALIZADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.463.788/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Brasília, . 04 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49173640 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/08/2025 19:41:58 Publicação no DJEN/CNJ…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2008publicada em 13/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1 A alegação de ilegalidade na cobrança de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.165.678/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 08 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46735361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2025 19:14:17 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. Prazo prescricional de cinco anos contado a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0012964-65.2022.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 16/08/2024
Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de sucessão empresarial, com o redirecionamento da Execução Fiscal, sendo prescindível instaurar procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não há abusividade no valor cobrado (multa). 3. Incidem…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 11/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. MULTA. RESP Nº 923.012. TEMA 382. STJ. REPETITIVO. SÚMULA 554 DO STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.165.678/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, do CPC, à luz do Tema 382/STJ. Publique-se Brasília, 23 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2024publicada em 15/03/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. MULTA. RESP Nº 923.012. TEMA 382. STJ. REPETITIVO. SÚMULA 554 DO STJ. 1. A sentença proferida nos embargos à execução fiscal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEREsp 1.721.146/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37793389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/08/2023…
- STJEAREsp 2.114.049MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2023tributario
Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35840326 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ…
- STJAREsp 2.293.094/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/03/2023administrativo
- STJAREsp 2.114.049MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/08/2022tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33289524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman…