Apelação Cível 0080712-80.2015.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. MULTA. RESP Nº 923.012. TEMA 382. STJ. REPETITIVO. SÚMULA 554 DO STJ. 1. A sentença proferida nos embargos à execução fiscal julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por litispendência, em relação aos pedidos de extinção da execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva e na prescrição para o redirecionamento, e julgou improcedentes os pedidos remanescentes. 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo fiscal, sendo suficiente a indicação, no título executivo, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. 3. Os processos administrativos correspondentes às inscrições em dívida ativa são mantidos na repartição competente, a teor do que dispõe o art. 41 da LEF, facultado à parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes para a sua defesa, somente sendo cabível a determinação de juntada pelo Juízo quando comprovada a recusa da repartição competente no seu fornecimento. Em suma, constitui ônus da parte executada (e não da exequente) a juntada do processo administrativo fiscal, sempre que esta providência se mostrar útil para a sua defesa, mesmo em se tratando de hipótese de inclusão no polo passivo por motivo de sucessão tributária. 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 923.012/MG (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 382), decidiu que, em se tratando de multa tributária, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. 5. Tal orientação também foi reforçada pela edição da Súmula 554/STJ, que dispõe: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão". 6. Os débitos se referem a fatos geradores ocorridos antes de operada a sucessão tributária pela CBM - Companhia Brasileira de Multimídia e pela Editora JB S/A como consequência da celebração de contrato de licenciamento de marcas com a Jornal do Brasil S/A. Dessa forma, há responsabilidade solidária da apelante quanto às multas tributárias devidas por esta última, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 923.012/MG e na Súmula 554. 7. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 41 da Lei 6.830/1980
• Súmula 554 do STJ
• Tema 382 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete