STJ · súmula

Súmula 554 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 09/12/2015
Publicação: DJe 15/12/2015

Enunciado

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 554 do STJ

34 decisões do STJ citam a Súmula 554 do STJ, de 2016 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 554 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 554 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 554 do STJ.

TRF4Apelação / Remessa Necessária 5001959-40.2022.4.04.7003AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 554 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar…
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CARFAcórdão 3402-013.317AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Jose de Assis Ferraz NetoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2014 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência de informação…
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TRF2Apelação Cível 5078789-21.2021.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial…
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TJPRAgravo de Instrumento 0056708-44.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO ENTRE JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A E DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DAS…
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STJAREsp 3.227.446/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/08/2026civil
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
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TJPRAgravo Interno Cível 0007376-38.2026.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO EXAME DE CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. 3. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA APELANTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO…
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CARFAcórdão 3402-013.086AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/03/2026publicada em 07/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALCANCE. MULTA E JUROS. SÚMULA CARF Nº 132. Verificado, em diligência, que os depósitos judiciais não abrangem a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Esquadrias e Vidros Adal Eireli contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo sua inclusão no polo passivo da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CISÃO PARCIAL. SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau…
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STJAREsp 3.107.261/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGUNRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CONTROLADA ESTRANGEIRA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA BRASILEIRA. REALIZAÇÃO ECONÔMICA DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NA VIA JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. MESMA ATIVIDADE E ENDEREÇO…
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STJREsp 2.253.657/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56068298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/04/2026 20:32:37…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, no qual o agravante…
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STJAREsp 3.107.312/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
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CARFAcórdão 1302-007.728AcórdãoParcial
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/01/2026publicada em 16/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 72 O prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicado…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
1ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno e agravo de instrumento interpostos por Leblon…
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