Procedimento Comum Cível 5289362-19.2024.8.09.0149

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços odontológicos, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de delimitação do nexo causal e da culpa; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço odontológico apta a ensejar a responsabilização civil, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos de forma suficiente, permitindo o exercício do contraditório, inexistindo vícios previstos no art. 330, § 1º, do CPC. 4. A verificação de culpa e nexo causal integra o mérito da demanda, não se confundindo com os requisitos formais da inicial. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A responsabilidade da clínica subsiste pelos atos de seus prepostos, ainda que a atividade do profissional liberal seja, em regra, de meio. 7. A prova pericial evidencia falha na execução do tratamento, com inadequação de próteses, queda de restaurações e necessidade de remoção de implantes, caracterizando negligência e imperícia. 8. Demonstrados o dano, a conduta e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. 9. A restituição integral dos valores pagos é devida diante da inexecução substancial do contrato, nos termos do art. 20 do CDC. 10. O dano moral decorre da frustração do tratamento, das dores suportadas e da ofensa à dignidade, sendo adequado o valor fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial não é inepta quando apresenta de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório. 2. A clínica odontológica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços de seus prepostos. 3. A comprovação de falha técnica no tratamento odontológico, com resultado ineficaz, enseja a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral somente deve ser alterado quando manifestamente irrisório ou excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 1º; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 14 e 20. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 32/TJGO.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete