Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a limitação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito à variação acumulada da Taxa Selic, com apresentação de novos cálculos pelo ente público. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município, considerando a legislação local e os limites estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como os efeitos decorrentes das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. III. Razões de Decidir. 3. A legislação municipal de Guarulhos prevê atualização de débitos fiscais com juros de mora de 1% ao mês, o que excede a Taxa Selic. 4. Durante a vigência da EC nº 113/2021, impõe-se a aplicação exclusiva da Taxa Selic para atualização dos débitos, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. 5. Com a EC nº 136/2025, a aplicação obrigatória da Selic prevista no artigo 3º da EC nº 113/2021 deixou de alcançar as execuções fiscais municipais em que o Município figure como credor, permanecendo aplicável a legislação local, desde que respeitado o limite máximo estabelecido pela União, conforme orientação firmada pelo Tema nº 1.062 do STF. 6. Decisão parcialmente reformada para esclarecer que os encargos previstos na legislação municipal podem ser aplicados, desde que observados os limites da Taxa Selic e os marcos temporais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. 7. Honorários Sucumbenciais fixados sobre o proveito econômico obtido pela executada, decorrente da limitação dos encargos, observados os critérios do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Municípios devem limitar índices de correção monetária e juros de mora à taxa Selic. 2. Aplicação da taxa Selic obrigatória durante a vigência da EC nº 113/2021. 3. A aplicação obrigatória da Selic não se estende às execuções fiscais municipais após a EC 136/2025.
Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Adriana Borges de Carvalho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.