Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Guarda de Animal de Estimação. Discussão quanto à guarda do animal que surgiu após o fim da união estável havida entre os conviventes. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 9ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II ou III. Redistribuído o Recurso, a C. 36ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação que, embora o aspecto afetivo que recai sobre o animal, versa a posse de semovente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 5º, inciso III, item III.14, da Resolução n° 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Grupo Especial da Seção de Direito Privado · TJSP · presidente: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Composição: Caio Marcelo Mendes de Oliveira (presidente); Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Nelson Jorge Júnior; Spencer Almeida Ferreira.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.