Agravo de Instrumento 1419771-32.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – REGULARIDADE – CONTEÚDO QUE POSSIBILIDADE A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se resta demonstrada a notificação prévia do devedor, na forma do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1951888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Não há falar em invalidade se na notificação constam informações suficientes para identificação do contrato inadimplido, que inclusive foi enviada e recebida, ainda que por terceiro, no endereço do devedor constante do contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72 do STJ; REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete