Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em controvérsia envolvendo manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo empresarial e critérios de reajuste aplicáveis. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relevantes; (ii) está presente o prequestionamento quanto à aplicação dos índices da ANS a plano coletivo empresarial; (iii) a controvérsia pode ser examinada sem reexame de fatos e sem interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta o núcleo da controvérsia de forma fundamentada, ainda que sem analisar individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a adoção de fundamentos aptos à solução da lide. 4. A ausência de manifestação expressa sobre tese jurídica suscitada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. A pretensão de afastar índices aplicados e restabelecer critérios contratuais de reajuste em plano coletivo empresarial exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame da dinâmica fático-probatória do custeio do plano, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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