Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 não ficou 1. configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido – quanto à ausência de 2. prejuízo diante das oportunidades processuais sequencialmente concedidas para se manifestar acerca da alegada ilegitimidade passiva do espólio – exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 3.
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