Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA – TIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares não se deu no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.