Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sobre o compartilhamento de provas, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar (ARE 1.189.218, Relator Min. LUIS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma), observadas a garantia constitucional do contraditório e a impossibilidade de utilização da prova emprestada como único elemento de convicção do julgador, razão pela qual DEFIRO o pedido de compartilhamento formulado pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
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