Apelação 8003396-11.2023.8.05.0038

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em negar provimento ao recurso de Taiwan Santos de Jesus, rejeitar as preliminares suscitadas por Marcel Phillipe Lirio Santos e Danilo Pereira Lins e dar provimento parcial ao recurso destes

Citações

• art. 288 do CP
• art. 158-A do CPP

Inteiro teor

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