AR 7.357/DF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA (ARTS. 85, § 18, e 90, do CPC). RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1322018 · 21/06/2022
• STJ AREsp 1362768 · 07/04/2021

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• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema

Gabinete do relator