Apelação Cível 1020256-64.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR IMPUGNA A COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO RESPECTIVO PRÊMIO, MANTENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI ABUSIVA; (II) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO É ILÍCITA POR SI SÓ, MAS NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO PODE SER RESTRINGIDA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA. A ASSINATURA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, EMBORA DEMONSTRE A ADESÃO AO SEGURO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EFETIVA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. ABUSIVIDADE MANTIDA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972. 4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É EXIGÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO, O CRLV DO VEÍCULO REGISTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIANDO A REALIZAÇÃO DO REGISTRO. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. 5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, EMBORA ADMITIDA PELO TEMA 958 DO STJ, NÃO PODE SER EXIGIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE LAUDO, VISTORIA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA E O CORRESPONDENTE RECÁLCULO DA AVENÇA. 6.A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO PELO STJ. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO SANTANDER DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO É ABUSIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA RECUSAR O PRODUTO OU ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA. 2. É EXIGÍVEL A TARIFA DE REGISTRO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO PODE SER EXIGIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, RESSALVADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Citações

• art. 42 do CDC
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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