Procedimento Comum Cível 6139728-19.2024.8.09.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em que se discutia a ocorrência de novação de dívida e regularidade de protestos das duplicatas que originaram o débito. O embargante alega que a questão da novação não foi examinada segundo a Teoria da Aparência e o Princípio da Boa-Fé Objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem a oposição de embargos de declaração, além de analisar o prequestionamento implícito da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco configuram instrumento processual adequado para a manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não se verifica, na espécie, a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo manifesta a tentativa da parte embargante de rediscutir a matéria por meio de aclaratórios. 5. Quanto ao prequestionamento, a simples oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para prequestionar a matéria, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, dispensando nova manifestação do Tribunal sobre os pontos debatidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de Julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou externar inconformismo com o resultado do julgamento é inadmissível, conforme os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de vícios no acórdão, especialmente com a finalidade de rediscussão da matéria, justifica a rejeição dos embargos de declaração. 3. A simples interposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do Código”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6139728-19.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: DAIRO SOUZA SILVA EMBARGADO: PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete