RMS 72.924/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. N208 N208 RMS 72924 Documento 2024/0016518-9 Página 1 Documento eletrônico VDA41884726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 17:35:30 Código de Controle do Documento: be5aa275-5aee-483a-8659-c0bd59ee4003 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N208 N208 RMS 72924 Documento 2024/0016518-9 Página 2 Documento eletrônico VDA41884726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 17:35:30 Código de Controle do Documento: be5aa275-5aee-483a-8659-c0bd59ee4003

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da Lei 8.038/1990
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema