Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao adotar o entendimento jurisprudencial atualmente sedimentado na Primeira Turma de que a condição para a repetição de indébito tributário prevista no art. 166 do CTN não se aplica ao pedido de restituição do ICMS/ST fundado na realização de operação comercial com base de cálculo menor que a presumida. 3. O despacho favorável à afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos exarado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas favorável não é causa para o sobrestamento de processos similares tramitando no STJ, sendo necessário para esse mister decisão do relator, em caráter provisório, ou do Colegiado competente, quando da efetiva afetação do tema. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.956.103 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa