Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – VALOR EXCEDENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - IRDR N. 1403361-93.2024.8.12.0000 - VÍCIO CONSTATADO E SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS – ACÓRDÃO REFORMADO – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. O valor exequendo excede o limite estabelecido pela legislação municipal, o que impõe o pagamento via precatório, em conformidade com o entendimento consolidado no IRDR nº 1403361-93.2024.8.12.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), previsto em lei do Município de Bandeirantes, atualmente, em R$ 8.000,00, devendo o valor superior sujeitar-se à expedição de precatório. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 26-09-2024. Embargos providos para, corrigindo o vício de contradição, atribuir efeito infringente ao julgado e dar provimento ao recurso de agravo interposto pelo município de Bandeirantes para, reformar a decisão de origem e determinar que o pagamento do crédito principal ocorra mediante a expedição de precatório.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.