Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, DENEGO a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33834875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 15/09/2022 12:21:12 Código de Controle do Documento: 5a609837-f008-4adc-8efd-7dddc3e075d5
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O STJ MS 25.694 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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