Apelação Cível 0802692-28.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉRITO - NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM PAGAR A VARIAÇÃO DE PREÇO EM PLANILHA FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DE REAJUSTAMENTO POR ELE MESMO ELABORADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CONSTATADA A TEMERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, restou suficientemente demonstrado nos autos a prestação de serviços pela empresa apelada, nos termos do contrato administrativo, e o não recebimento da contraprestação devida, no que se refere à correção monetária do período, entre a data da proposta/orçamento do serviço e o efetivo pagamento, conforme planilha e demonstrativo de reajustamento, elaborado pelo próprio município, sendo devida a condenação da municipalidade ao pagamento, inclusive, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não se vislumbra a conduta temerária do apelante, na forma aduzida pela empresa apelada, uma vez que a mera rejeição do recurso de apelação não traduz, por si só, o reconhecimento de má-fé processual ou medida adotada com a finalidade única de prejudicar a parte contrária. Sentença mantida. Recurso voluntário do município desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete