Apelação Cível 0167915-39.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por FB Locadora e Serviços Ltda contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Apelante vendeu veículo ao apelado em 12.03.2010, tendo recebido o pagamento, mas o comprador não efetuou a transferência do registro junto ao DETRAN, gerando multas em nome do vendedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito; e (ii) a responsabilidade pelos débitos existentes no veículo após a venda. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece obrigações tanto para o comprador quanto para o vendedor no processo de transferência de propriedade de veículo: (a) ao comprador compete providenciar a transferência do registro no prazo de 30 dias (art. 123, I, §1º, CTB); (b) ao vendedor cabe comunicar a venda ao DETRAN no mesmo prazo (art. 134, CTB). 4. No caso concreto, as partes foram omissas em suas obrigações legais: (a) o comprador não realizou a transferência do registro; (b) o vendedor não comunicou a venda ao DETRAN. 5. A omissão das partes gera responsabilidade solidária pelos débitos do veículo até a efetiva comunicação da transferência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (a) reconhecer a responsabilidade solidária das partes pelos débitos do veículo; (b) determinar que o promovido exclua o nome do autor do registro do veículo. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN pelo vendedor e a não transferência do registro pelo comprador geram responsabilidade solidária pelos débitos do veículo." "2. É cabível a determinação judicial para transferência do registro do veículo quando comprovada a venda. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, I, §1º e 134. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório e do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para: (a) reconhecer a responsabilidade solidária das partes pelos débitos do veículo; (b) determinar que o promovido exclua o nome do autor do registro do veículo.

Citações

• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB

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Órgão julgador e gabinete