Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8036266-29.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592-A) Embargante: M & P Comercio De Combustiveis Ltda - Epp Advogado: Allan Fuezi De Moura Barbosa (OAB:BA32632-A) Embargante: Andre Luis Oliveira Martins Advogado: Allan Fuezi De Moura Barbosa (OAB:BA32632-A) Embargante: Dayanne Pereira Martins Advogado: Allan Fuezi De Moura Barbosa (OAB:BA32632-A) Embargante: Virginia Conceicao Da Cunha Pereira Advogado: Allan Fuezi De Moura Barbosa (OAB:BA32632-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8036266-29.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA, ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA, ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):VITOR BRITO QUEIROZ, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA, FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA RC08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 203, § 2º C/C ART. 1.015 DO CPC. ELEIÇÃO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO STF. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, EXPRESSAMENTE PREVISTO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR os embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.