CC 188.934

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, combinado com art. 34, XVIII, do RISTJ, conheço do Conflito, a fim de declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, para decidir a demanda, nos limites da sua jurisdição. Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitante e suscitado. I. Brasília, 27 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33990676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 28/09/2022 20:55:18 Código de Controle do Documento: d0dabfea-6c5f-47ad-9297-304a0a5943ca

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 8.036/1990
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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