Agravo de Instrumento 2107601-26.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Pretensão da parte credora de pesquisa via Prevjud visando informação acerca de possível vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário da parte executada – Indeferimento na origem – Insurgência do exequente – Acolhimento – Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa – Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC – Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal – De qualquer forma, conforme disposto no art. 854, § 3º, do CPC, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete