Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis começam a contar a partir da data da intimação ou da ciência do ato e não da juntada do mandado. Da análise dos autos, verifica-se que a citação do município foi efetivada em 24/05/2024, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação da contestação expirou em 10/07/2024. A sentença foi prolatada em 22/07/2024, após o transcurso do prazo para apresentação da defesa, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Ademais, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante sobre o abono de permanência, direito garantido pelo art. 40, § 19 da Constituição Federal, e devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.