Embargos de Declaração Cível 0800392-74.2025.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM SÚMULA DO TRIBUNAL. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 18 DO TJPI. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta pelo Banco, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos autorais. A agravante sustenta a invalidade do negócio bancário e requer a reforma da decisão, ao passo que a agravada pugna pela sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, à luz de súmula do tribunal; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado é válido quando comprovadas a assinatura da parte e a transferência do valor à sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal. A Súmula 18 do TJPI dispõe que a ausência de transferência do valor do contrato à conta do mutuário enseja a nulidade da avença, admitindo-se a comprovação da relação jurídica mediante juntada de documentos idôneos. A existência de contrato devidamente assinado pela parte autora e de comprovante de transferência bancária para sua conta demonstra a regularidade do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato assinado e comprovante de liberação do crédito, inexistindo prova de ilicitude apta a ensejar nulidade ou dever de indenizar. O agravo interno que apenas reitera argumentos já analisados e afastados revela-se manifestamente improcedente, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC quando a controvérsia está em consonância com súmula do tribunal. 2. A apresentação de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado e de comprovante de transferência dos valores à conta do mutuário comprova a regularidade do negócio jurídico, afastando alegação de nulidade. 3. A reiteração de fundamentos já enfrentados caracteriza agravo interno manifestamente improcedente e autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.03.2022 (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800392-74.2025.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete