Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO EXECUTADO ESTAR PRESO – IMPOSSIBILIDADE DO PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 8°, DA LEI N° 9.199/1995) - PRESO QUE NÃO SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO VI, DA LEI N° 9.099/1995. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Jaime Souza Pinto Sampaio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.