Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na conversão da prisão temporária em preventiva, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa. 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, além de alegar que sua conduta não configuraria dolo específico para os crimes de lavagem de dinheiro ou associação criminosa. Requer a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas ou a extensão do benefício concedido à corré em situação análoga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão (ii) preventiva carece de fundamentação idônea; saber se há ausência de e (iii) contemporaneidade dos fatos ensejadores da prisão; saber se é cabível a extensão do benefício concedido à corré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, em conformidade com o entendimento do STF e do STJ sobre a necessidade de segregar cautelarmente integrantes de organização criminosa para garantia da ordem pública. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva está relacionada à permanência dos riscos que justificam a medida, e não ao tempo decorrido desde a prática do crime. 6. Demonstrado que o paciente não se encontra nas mesmas condições fáticas e jurídicas da corré que obteve liberdade provisória, não há que se falar em extensão do benefício com base no do Código de Processo Penal. art. 580 7. A alegada ausência de dolo específico na conduta do paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo incompatível com a via estreita do , o habeas corpus que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. A prisão preventiva foi considerada necessária para interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção e evitando a reiteração delitiva, especialmente diante do histórico criminal do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: IX; CPP, arts. 312, 315, 580. CF/1988, art. 93, Jurisprudência relevante citada: STF, HC 226558, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC 778957, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no 793.651/DF, HC Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 790.898/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 14.05.2024. 831.625/SC,
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.