Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE DO CONTRATO – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
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