Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil da transportadora, assentada em provas documentais, registro de tacógrafo e boletim de ocorrência, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A improcedência da denunciação da lide, fundada no agravamento do risco por excesso de velocidade, também envolve reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.