Habeas Corpus Criminal 2200623-41.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Laura Gatto Iengo e Vinícius Bueno de Oliveira em favor de Luciano Alves de Almeida, contra r. decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1513516-40.2026.8.26.0442. O paciente foi preso em flagrante e denunciado por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, após diligência policial em sítio que funcionava como central de refino e distribuição de entorpecentes, com apreensão de mais de 170 kg de drogas (cerca de 165,91 kg de maconha e 5 kg de crack), restando apreendidos mais de 51 kg de maconha, cadernos de anotações contábeis e petrechos de embalo diretamente vinculados ao paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de fundamentação idônea e de individualização da conduta na manutenção da custódia cautelar, ausência de prova de vínculo associativo estável, presença de condições pessoais favoráveis e pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). III. Razões de Decidir 3. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da extrema gravidade concreta dos fatos, consubstanciada na expressiva quantidade de substâncias ilícitas apreendidas, no aparato estruturado e na divisão de tarefas voltada à mercancia em larga escala, além de confronto armado contra os policiais na abordagem. 4. A responsabilidade no tráfico e na associação criminosa não demanda flagrante exclusivo de posse física direta para a decretação cautelar, mostrando-se presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 5. Condições pessoais favoráveis e a presunção de inocência não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo manifestamente insuficientes as medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de drogas em contexto de central estruturada de distribuição e refino justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores.

Dispositivo

Ordem de habeas corpus denegada.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete